Texto: Divulgação
Próximo ao Dia Nacional dos Direitos Humanos, celebrado em 12 de agosto, um levantamento do Escavador identificou mais de 35 mil processos relacionados à proteção internacional de direitos humanos nos tribunais brasileiros entre janeiro de 2023 e julho de 2026. Na Bahia, foram registrados 191 processos no período, segundo os dados analisados pela plataforma de informações jurídicas.
O levantamento considera processos classificados com códigos relacionados às sentenças e às medidas provisórias de Proteção Internacional a Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, identificados pelos números 15105 e 15106. Os registros não representam necessariamente casos julgados pela Corte Interamericana, mas processos relacionados a essa temática no sistema de Justiça.
Em todo o país, 2023 concentrou o maior número de registros, com 14.246 processos. Em 2024, foram 11.317, uma redução de aproximadamente 21% em relação ao ano anterior. O número caiu novamente em 2025, quando foram identificados 6.535 processos. Em 2026, considerando os dados disponíveis até julho, foram registrados 3.106 casos.
Apesar da redução no número anual de registros, os dados ajudam a dimensionar a presença de demandas relacionadas à proteção internacional de direitos humanos no sistema de Justiça brasileiro. A proteção internacional atua como uma instância complementar aos mecanismos internos de Justiça. No continente americano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e pode analisar casos relacionados ao descumprimento, pelos Estados, de obrigações previstas em tratados internacionais.
Ranking nacional
A distribuição dos processos varia significativamente entre os estados. O Ceará aparece na primeira posição do levantamento, com 7.463 registros, seguido por São Paulo, com 6.730, e Rio de Janeiro, com 2.521.
Confira a lista completa de processos relacionados à proteção internacional de direitos humanos nos estados entre 2023 a julho de 2026:
- Ceará (CE) – 7.463
- São Paulo (SP) – 6.730
- Rio de Janeiro (RJ) – 2.521
- Santa Catarina (SC) – 1.846
- Paraná (PR) – 1.824
- Mato Grosso do Sul (MS) – 1.730
- Distrito Federal (DF) – 1.551
- Rio Grande do Sul (RS) – 1.331
- Amazonas (AM) – 1.155
- Pernambuco (PE) – 894
- Minas Gerais (MG) – 885
- Mato Grosso (MT) – 685
- Roraima (RR) – 672
- Sergipe (SE) – 635
- Alagoas (AL) – 628
- Goiás (GO) – 327
- Paraíba (PB) – 307
- Espírito Santo (ES) – 221
- Bahia (BA) – 191
- Maranhão (MA) – 160
- Pará (PA) – 121
- Rondônia (RO) – 117
- Acre (AC) – 95
- Tocantins (TO) – 59
- Amapá (AP) – 58
- Rio Grande do Norte (RN) – 49
- Piauí (PI) – 45
O legado de Margarida Alves
A proximidade do Dia Nacional dos Direitos Humanos também remete à trajetória de Margarida Maria Alves, trabalhadora rural e uma das principais referências brasileiras na luta pelos direitos dos trabalhadores do campo. Ela foi assassinada em 1983, na Paraíba, após atuar na defesa de direitos trabalhistas e na organização de trabalhadores rurais.
O caso chegou ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos após questionamentos sobre a atuação do Estado brasileiro diante do assassinato e da falta de responsabilização dos envolvidos. A trajetória de Margarida tornou-se, assim, um exemplo de como as violações de direitos podem ultrapassar as fronteiras nacionais quando os mecanismos internos não oferecem respostas consideradas suficientes.
Para Dalila Pinheiro, coordenadora jurídica e DPO do Escavador, a história de Margarida Alves ajuda a compreender a importância da proteção internacional dos direitos humanos.
“A ativista e trabalhadora rural tornou-se um dos principais símbolos brasileiros da luta por direitos humanos. O caso dela também evidencia como violações dessa natureza podem ultrapassar a esfera nacional”, afirma.
Casos brasileiros na Corte Interamericana
Além dos processos classificados no levantamento, a análise reúne referências a casos históricos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Entre eles está o caso Ximenes Lopes versus Brasil, de 2006, relacionado às violações ocorridas no atendimento de uma pessoa em uma instituição de saúde mental no Ceará.
Outro caso é Gomes Lund e outros, conhecido como Guerrilha do Araguaia, julgado em 2010, que tratou de violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar brasileira.
Também estão entre os casos brasileiros os Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil, relacionado à exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão no Pará, e Favela Nova Brasília versus Brasil, que envolveu denúncias de execuções extrajudiciais, violência sexual e impunidade policial no Rio de Janeiro.
A lista inclui ainda o caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros versus Brasil, relacionado aos direitos territoriais indígenas em Pernambuco, e Márcia Barbosa de Souza e outros versus Brasil, que tratou do assassinato de uma mulher, de questões relacionadas à imunidade parlamentar e de discriminação de gênero.
No recorte específico de processos associados às sentenças e medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o levantamento identificou 23 registros entre 2023 e julho de 2026. Pernambuco concentra 17 deles. Ceará, Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo aparecem com um registro cada.
Para Dalila Pinheiro, os casos demonstram que a atuação internacional pode complementar os mecanismos nacionais de Justiça.
“A atuação da Corte Interamericana não substitui os tribunais brasileiros, mas surge quando há alegações de violações previstas em tratados internacionais. Os casos mostram que problemas como violência institucional, violações contra trabalhadores, povos tradicionais e grupos vulneráveis exigem respostas que envolvem prevenção, responsabilização e mudanças estruturais”, afirma.
