STJ vota contra a prescrição de ação por reparação aos sobreviventes e familiares de vítimas dos Crimes de Maio
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Júri absolve dois ex-policiais militares acusados de matar adolescente Guilherme Silva Guedes em São Paulo
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Julho das Pretas global impulsiona a luta transnacional das mulheres negras por Reparação e Bem Viver
PEC da Maioridade Penal tramita na Câmara dos Deputados enquanto Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos