STJ vota contra a prescrição de ação por reparação aos sobreviventes e familiares de vítimas dos Crimes de Maio
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Simpósio debate estratégias de enfrentamento à violência sexual contra meninas e adolescentes em Salvador (BA)
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Justiça anula autuação e retira da “lista suja” esposa de desembargador de SC em caso de trabalho escravo doméstico
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Julho das Pretas global impulsiona a luta transnacional das mulheres negras por Reparação e Bem Viver
PEC da Maioridade Penal tramita na Câmara dos Deputados enquanto Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos