Por Catiane Pereira*
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 753/2025, que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas baseadas em raça em universidades públicas estaduais e instituições de ensino superior que recebem recursos do governo catarinense. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), segue agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O projeto foi aprovado com sete votos contrários. A primeira análise da matéria havia considerado o texto inconstitucional, mas o parecer foi reformulado e aprovado em plenário. Caso a norma seja sancionada, instituições que desrespeitarem as regras estarão sujeitas à multa de R$ 100 mil por edital, além da possibilidade de corte de verbas públicas.
A medida afeta a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições do sistema Acafe e faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc). Universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), não são alcançadas pelo projeto.
Segundo o texto aprovado, continuam permitidas reservas de vagas para Pessoas com Deficiência, estudantes de baixa renda, alunos de escolas públicas e critérios exclusivamente econômicos. Ficam proibidas cotas raciais e outras políticas voltadas a grupos específicos, como pessoas trans, ciganos, refugiados ou população privada de liberdade — ações afirmativas que normalmente vêm sendo adotadas em instituições de ensino pelo país.
A aprovação integra um pacote de projetos de orientação conservadora voltados à área da educação analisados pela Alesc nesta quarta-feira. Entre eles, está a proposta que obriga candidatos a universidades estaduais a apresentarem exame toxicológico no ato da matrícula, além de medidas que tratam da instalação de câmeras em salas de aula e restrições ao que parlamentares chamaram de “doutrinação ideológica”.
Com informações de G1*
