Estamos diante de um momento decisivo para o futuro do Brasil. Em um cenário eleitoral marcado pela disputa entre diferentes projetos de sociedade, discutir os rumos do país significa também discutir quais vidas serão protegidas, quais políticas públicas serão fortalecidas e que lugar o cuidado, à saúde e a Redução de Riscos e Danos ocuparão nas ações do Estado.
Nós, organizações, movimentos, trabalhadoras e trabalhadores que construímos diariamente o debate sobre a política de drogas no Brasil, reafirmamos nosso compromisso com a democracia, a justiça social e a garantia de direitos. Não podemos silenciar diante do avanço de projetos autoritários que, associados ao discurso armamentista e à lógica da guerra às drogas, alimentam a violência, o estigma e a negação de direitos, aprofundando o desmonte das políticas públicas de saúde, assistência social e cidadania.
Neste momento, estão em disputa projetos políticos com concepções profundamente distintas de Estado, democracia e cuidado. De um lado, a defesa das instituições democráticas, da participação social e da construção de políticas públicas orientadas pela garantia de direitos. De outro, o fortalecimento de perspectivas autoritárias, de práticas manicomiais e de respostas baseadas na repressão, na criminalização e no encarceramento em massa, que atingem especialmente populações negras, jovens, periféricas e historicamente marginalizadas.
A história recente do Brasil evidencia os efeitos de políticas que enfraquecem os mecanismos de participação social, restringem o debate público e ampliam respostas punitivas às questões relacionadas ao uso de álcool e outras drogas. Esses processos ameaçam conquistas construídas ao longo de décadas pelos movimentos sociais, pelas organizações da sociedade civil e pelas pessoas que atuam na defesa dos direitos humanos.
Ao mesmo tempo, reconhecemos os avanços institucionais que possibilitaram a ampliação da participação social na formulação das políticas sobre drogas, incluindo os processos participativos no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) e a construção de normativas e resoluções importantes para o desenvolvimento da Redução de Riscos e Danos no país. Ainda que insuficientes diante das demandas históricas do campo, essas iniciativas demonstram a importância de instituições públicas abertas ao diálogo com a sociedade civil e comprometidas com a construção democrática das políticas públicas.
A experiência brasileira demonstra que é possível construir outra relação entre Estado, drogas e sociedade. Essa construção depende de uma democracia ampla e participativa, capaz de reconhecer diferentes saberes, assegurar a participação da sociedade civil e enfrentar as desigualdades estruturais que atravessam as políticas de drogas.
A Redução de Riscos e Danos constitui uma prática de educação em saúde, de promoção do cuidado e de garantia de direitos, fundamentada na educação entre pares, na construção da autonomia e na responsabilidade individual e coletiva. Não representa incentivo ao consumo de substâncias, mas uma abordagem comprometida com a produção de informação, a prevenção, a dignidade humana e o reconhecimento das diferentes realidades e necessidades das pessoas.
Reduzir riscos e danos significa enfrentar tanto os riscos associados ao uso de álcool e outras drogas quanto os danos produzidos pela violência institucional, pelo estigma, pelo racismo e pela criminalização. Significa reconhecer que populações negras, jovens, periféricas, LGBTQIAP+, ribeirinhas e quilombolas são atingidas de maneira desigual por essas dinâmicas e frequentemente encontram barreiras para acessar políticas de cuidado e proteção social.
Significa, ainda, oferecer informações baseadas em evidências científicas e nos saberes construídos pelas próprias comunidades, promover acolhimento integral, fortalecer as práticas territoriais e assegurar o acesso ao cuidado sem transformar a abstinência em condição para o exercício de direitos.
Defendemos uma política de drogas comprometida com o enfrentamento ao racismo e às desigualdades de classe e gênero, com a autonomia das mulheres e com a proteção das pessoas historicamente atingidas pela criminalização. Reconhecemos que os efeitos da política proibicionista ultrapassam o campo da saúde e se manifestam também na violência institucional, na seletividade penal, na ruptura de vínculos comunitários e na reprodução das desigualdades sociais.
As pessoas que usam álcool e outras drogas são sujeitos de direitos e produtoras de conhecimento. Defendemos seu protagonismo na formulação, na execução e na avaliação das políticas públicas que afetam suas vidas, com o reconhecimento de seus saberes e experiências, das práticas comunitárias e do cuidado entre pares. Não é possível construir políticas públicas democráticas sem a participação efetiva das pessoas diretamente afetadas por elas.
Nesse sentido, apoiamos e contribuímos para a construção do Projeto de Lei nº 2.035/2026, que propõe instituir a Política Nacional de Redução de Riscos e Danos (PNRRD) no Brasil. O projeto representa um passo importante para transformar em política de Estado uma experiência construída há décadas nos territórios, estabelecendo diretrizes fundamentadas na ciência, na saúde pública, na dignidade humana e no cuidado em liberdade.
A aprovação e a implementação dessa política exigem compromisso institucional com a superação da lógica exclusivamente repressiva e com o fortalecimento de uma política de drogas orientada pela vida, pelo cuidado e pela garantia de direitos. Exigem, também, financiamento público permanente, articulação entre diferentes políticas sociais e mecanismos de participação e controle social capazes de assegurar sua continuidade, independentemente das mudanças de governo.
Defendemos o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com investimentos em serviços públicos, territoriais, comunitários e intersetoriais. O cuidado em liberdade deve constituir o princípio orientador das respostas às necessidades de saúde mental e às questões relacionadas ao uso de álcool e outras drogas, respeitando a autonomia, os direitos e as singularidades de cada pessoa.
Nesse contexto, denunciamos a permanência de práticas asilares, segregadoras e coercitivas, incompatíveis com os princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira e da atenção psicossocial. Reafirmamos a necessidade de enfrentar a institucionalização como resposta à vulnerabilidade social, fiscalizar instituições que recebem recursos públicos e assegurar transparência na destinação desses investimentos, impedindo que o financiamento estatal sustente práticas de isolamento, punição ou violação de direitos.
Também é fundamental enfrentar os efeitos da guerra às drogas sobre o sistema de justiça e a segurança pública. Uma política comprometida com os direitos humanos não pode ignorar a seletividade penal, o encarceramento em massa e a violência que atingem desproporcionalmente as populações negras e periféricas. A construção de alternativas exige superar a centralidade das respostas repressivas e reconhecer que o acesso à saúde, à moradia, à educação, ao trabalho e à proteção social integra a garantia de condições dignas de vida.
Reivindicamos, portanto, a aprovação do PL nº 2.035/2026, o financiamento público permanente da Redução de Riscos e Danos e o fortalecimento do SUS, do SUAS e das políticas de cuidado em liberdade. Reivindicamos, igualmente, a participação efetiva dos movimentos sociais e das pessoas que usam drogas na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação dessas políticas, assim como o enfrentamento das práticas de cuidado baseadas na coerção e na violação de direitos.
A defesa desses compromissos exige vigilância democrática, mobilização social e o enfrentamento de projetos que promovem a militarização da vida, a criminalização de grupos sociais e a retomada de práticas manicomiais. Não há política pública de cuidado efetiva quando o acesso a direitos é condicionado à submissão, à punição ou à exclusão. Tampouco há democracia plena quando determinadas populações seguem sendo privadas do reconhecimento de sua dignidade e de sua participação nas decisões que afetam suas próprias vidas.
A Redução de Riscos e Danos é uma construção coletiva, sustentada por décadas de experiências territoriais, desde as respostas à epidemia de HIV/Aids até as práticas desenvolvidas na RAPS, nos serviços públicos, nas organizações da sociedade civil, nos coletivos e nos movimentos sociais de todo o país. Sua história é inseparável das lutas pela Reforma Psiquiátrica, pela saúde pública universal, pela democratização das instituições e pelo reconhecimento das pessoas que usam drogas como sujeitos de direitos.
Não se trata, portanto, de uma disputa meramente eleitoral. Trata-se de decidir quais concepções de Estado, de democracia e de política pública orientarão o futuro do país. Trata-se da possibilidade de avançar na construção de políticas baseadas no cuidado, na ciência, na saúde pública e nos direitos humanos ou de aprofundar respostas que historicamente produziram violência, exclusão, institucionalização e encarceramento.
Nosso compromisso é com uma política de drogas orientada pela vida, pela ciência, pela justiça social e pelos direitos humanos. Seguiremos atuando de forma autônoma, crítica e propositiva, reconhecendo avanços, reivindicando mudanças e mobilizando a sociedade para impedir retrocessos. A defesa da democracia não se encerra nas urnas: exige participação permanente, fortalecimento das instituições públicas e compromisso concreto com a dignidade humana.
Defender a Redução de Riscos e Danos é defender a democracia, a justiça social, o cuidado em liberdade e o direito de todas as pessoas a uma vida digna.
Assinam este manifesto:
- Revista Afirmativa
- Escola Livre de Redução de Danos – ELRD
- ABORDA – Associação Brasileira de Redução de Danos
- Associação Águia Morena de Redução de Danos
- Ayomidê Yalodê Coletiva de Mulheres Negras e LBTs
- Aliança de Redução de Danos Fátima Cavalcanti
- Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
- Desinstitute
