Anistia concedida aos militares durante a Ditadura Militar e casos como o de Rafael Braga são exemplos da seletividade penal brasileira; Instituições prometem punição exemplar e sem precedentes

            Por Andressa Franco

Imagem: Ana Pessoa

Em resposta aos atos terroristas na Praça dos Três Poderes, em Brasília no último domingo (8), a sociedade civil tem convocado atos para ecoar o coro que pede “sem anistia”.

A frase já vinha sendo utilizada em referência aos crimes do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está nos Estados Unidos, onde deputados já pedem sua extradição. Depois do vandalismo provocado pelos seus seguidores do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal, a pauta da anistia tomou novas proporções.

Na tarde desta terça-feira (10), o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de União (MPTCU) pediu para a Corte o bloqueio de bens de Bolsonaro, do governador afastado do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha (MDB), e do ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres. O pedido é justificado pelos atos criminosos em Brasília, está assinado pelo sub-procurador geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado, e foi feito ao ministro do TCU, Bruno Dantas.

Protestos

Nesta segunda-feira (9), milhares de manifestantes protestaram na Avenida Paulista (SP) contra ataques antidemocráticos. O ato foi convocado pelas frentes Povo Sem Medo, Brasil Popular e Coalisão Negra por Direitos. Torcidas organizadas de times de futebol também integraram do protesto.

Entre as palavras de ordem dos manifestantes estava “sem anistia e sem perdão, queremos Bolsonaro na prisão”. Alguns cartazes levados nos atos ao redor do país diziam “Fora Ibaneis [governador afastado do DF] cúmplice golpista!”, “Punição para Bolsonaro e sua família”, “Não à anistia”, “Prisão dos golpistas”, e muitos desenhos da bandeira nacional com os dizeres “sem anistia” no centro.

Os atos foram realizados em todo o Brasil, e convocados também em diversos países, como França, Argentina e Estados Unidos.

Houve manifestação também no salão nobre da Faculdade de Direito da USP, onde foi lida a Carta às Brasileiras e Brasileiros em Defesa ao Estado Democrático de Direito em agosto de 2022. 

O reitor da universidade, Carlos Gilberto Carlotti Junior, declarou que “não há nem haverá anistia”. Afirmou ainda que a depredação serviu apenas para “cobrir nossa pátria de vergonha”, e que não se pode de forma alguma deixar a impunidade dos agentes e financiadores dos crimes prevaleça. O discurso foi acompanhado por mais de 800 pessoas, que repetidamente gritavam o mote “Sem anistia”.

Patricia Vanzolini, presidente da seccional de São Paulo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), também discursou no evento, ressaltando a importância de que “toda a comunidade jurídica fale em uníssono: é golpe e é crime. Não é liberdade”.

Seletividade penal

Em 1979, enquanto a Ditadura Militar brasileira ainda estava vigente no país, o então presidente João Batista Figueiredo sancionou a lei n° 6.683.

A normativa foi responsável por conceder anistia a todas as pessoas que “cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares e outros diplomas legais”. Isso abarcando o período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

O regime militar foi derrubado seis anos depois, em 1985, e a lei é considerada por muitos um dos primeiros passos para a redemocratização do Brasil. Isso porque todos que haviam aderido à luta armada contra o regime, assim como os críticos da ditadura e suas ações foram “perdoados”. Fugitivos da polícia, réus de processos nos tribunais militares, ou presos também ficaram livres. E exilados puderam retornar ao país.

Por outro lado, a medida é criticada por ter perdoados os crimes cometidos pelos militares. Ou seja, estavam perdoados aqueles militares que cometeram abusos em nome do Estado a partir do golpe de 64, incluindo a tortura e execução de adversários da ditadura.

O histórico de seletividade penal do Brasil, faz com que as mobilizações que dizem “não à anistia” ganhem força, devido ao receio de que o sistema de justiça não haja com o rigor correspondente aos atos criminosos.

Seletividade penal que condenou Rafael Braga a 11 anos de prisão. Jovem negro, catador de latinhas e morador da Vila Cruzeiro, favela do Rio de Janeiro (RJ), Braga foi preso e processado criminalmente pelo porte de uma garrafa de Pinho Sol e outra de água sanitária durante as manifestações de junho de 2013.

O laudo técnico que examinou do material, constatou que a aptidão da substância de uma das garrafas para funcionar como coquetel molotov era “mínima”. Ainda assim, ele foi o único condenado no contexto das manifestações, mesmo sem ter participado delas, afinal ele estava apenas voltando para casa.