Texto: Divulgação
Em nota divulgada para a imprensa, no dia 17 de maio, o Coletivo de Povos e Comunidades de Tradição Religiosa Ancestral de Matriz Africana (PCTRAMA) denuncia a falta de respostas das instituições de justiça sobre a solicitação de inclusão no Programa de Transferência de Renda (PTR). A inserção no programa, que possibilita o repasse financeiro direto e contínuo a grupos e famílias como meio de combater a vulnerabilidade social, foi prevista no Acordo de Reparação estabelecido entre o estado de Minas Gerais e a mineradora Vale S.A., após o crime ambiental em Brumadinho (MG).
Em 25 de janeiro de 2019, o rompimento da Barragem B-I, B-IV e B-IV-A – pertencentes à Vale – resultou no escoamento de 12 milhões de metros cúbicos de dejetos que provocaram a morte de 272 pessoas e varreu a região metropolitana de Belo Horizonte, onde está localizada Brumadinho. Parte significativa dos rejeitos atingiram o Rio Paraopeba, que fornecia água para diversos municípios do estado. Para além do impacto hídrico, o rio era parte significativa da subsistência e das práticas religiosas e culturais de diversos povos tradicionais.
“O Rio faz parte dos nossos fundamentos e tem importância ritualística para os nossos cultos e usos, assim como as suas margens, as matas e tudo o que compõe esse espaço. Fomos atingidos pois nossas águas morreram, não podemos mais fazer as referências que fazíamos”, afirma a integrante Makota Locikileuara em depoimento disponibilizado no Protocolo de Consulta do PCTRAMA
Desde 2021, o PCTRAMA promove reuniões, audiências públicas, escutas, produção de documentos técnicos, envio de ofícios e outras formas de defesa dos Povos de Terreiro atingidos na Região 2 da Bacia do Paraopeba. As medidas estabelecidas pelo Coletivo foram baseadas na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que afirma a obrigação dos governos de proteger os valores e práticas sociais, culturais, religiosas e espirituais dos povos indígenas e tribais.
No dia 12 de maio deste ano, representantes do coletivo se reuniram com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e as instituições de justiça para demandar respostas ao pedido de inclusão no PTR. Entre os documentos apresentados pelo PCTRAMA estavam: registros das Unidades Territoriais Tradicionais (UTTs); mapas atualizados; critérios específicos de elegibilidade e estudos técnicos produzidos com apoio da FGV e da perícia do Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-brasileira (CENARAB). Até então, nenhuma resposta foi emitida ao Coletivo.
Enquanto os acordos e as solicitações seguem ignorados, os povos de matriz africana estão lidando com os impactos do crime ambiental no cotidiano. Como consequência do descaso, o Coletivo ressalta a “falta de recursos, risco de descontinuidade de atividades religiosas e culturais, insegurança alimentar e fragilidade estrutural das casas de axé”. Além da inclusão no PTR, o PCTRAMA exige: resposta imediata ao pleito; Consulta Livre, Prévia e Informada – direito fundamental reconhecido pela Convenção 169 – e o cumprimento integral do Acordo de Reparação.
