Proposta de PEC visa garantir federalização da investigação de crimes relacionados às milícias

A iniciativa acontece no contexto dos avanços da investigação do assassinato da então vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes. O caso foi conduzido pela Polícia Civil estadual durante cinco anos e federalizado em 2023.

Da Redação

A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados está coletando assinatura para apoiar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com objetivo de garantir que crimes relacionados à atuação de milícias e grupos paramilitares com o envolvimento de agentes do Estado sejam investigados desde o início pela Justiça Federal. A federalização em casos como esses não seria obrigatória, mas seria menos burocrática para acontecer.

Atualmente, as condições para transferir a competência das investigações da esfera estadual para a federal são a constatação de grave violação aos direitos humanos; incapacidade das autoridades locais de investigar os fatos; ou a necessidade de o Brasil cumprir obrigações de tratados internacionais. Se aprovada, a PEC incluiria à essa lista os casos em que há envolvimento de grupos paramilitares com agentes do Estado.

“Além do Rio de Janeiro, onde Marielle foi assassinada, as milícias mantêm ingerência sobre o crime em outros 15 estados do Brasil. Nada mais justo do que pedir para que esses crimes possam ser deslocados para outra instância”, declarou a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), que lidera a iniciativa.

Os trâmites para federalização de investigações hoje também prevê que a solicitação seja feita pela Procuradoria-Geral da República, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferir ou não. 

A iniciativa acontece no contexto dos avanços da investigação do assassinato da então vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e seu motorista, Anderson Gomes. O caso foi conduzido pela Polícia Civil estadual durante cinco anos. 

Em 2019, houve uma primeira tentativa de federalizar o caso, a pedido da então procuradora-geral da República Raquel Dodge, que alegou inércia das autoridades do Rio de Janeiro. No entanto, naquele momento, família e políticos próximos a Marielle criticaram a medida devido a possíveis incertezas jurídicas, à confiança nos então investigadores estaduais e a suspeitas de como o caso seria conduzido no governo do então presidente Jair Bolsonaro. Mas o Superior Tribunal de Justiça negou a solicitação.

A federalização voltou a ser defendida pelo então recém-empossado ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Em 2023, a investigação foi federalizada e remetida à PF. Os investigadores concluíram o inquérito e enviaram o relatório final ao Supremo Tribunal Federal.

O relatório concluiu que os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), e seu irmão e deputado federal Chiquinho Brazão, contrataram o ex-policial militar Ronnie Lessa para executar Marielle Franco, em 2018. O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa também é apontado como envolvido no crime pelo relatório.

Todos foram alvos de medidas cautelares expedidas no último domingo (24), pelo STF. De acordo com a investigação, a motivação do crime envolveria interesses territoriais da milícia.

Diante dos avanços, deputados do PSOL avaliam que facilitar a federalização em casos semelhantes pode ser positivo.

Para ser protocolada na Câmara, a PEC precisa reunir pelo menos 171 assinaturas. Em seguida, o texto será submetido à Comissão de Constituição e Justiça, que hoje é presidida pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC).

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