Por Patrícia Rosa
A chamada PEC da Anistia, a Proposta de Emenda à Constituição 09/2023, foi aprovada pelo Senado na última quinta-feira (15). A votação aconteceu em dois turnos: no primeiro, a PEC recebeu 51 votos a favor e 15 contrários; no segundo turno, foram 54 votos a favor e 16 contrários.
A proposta teve o aval da maior parte dos partidos, exceto o Partido Novo, que foi contrário à PEC. O texto beneficia os partidos, perdoando multas aplicadas por não cumprimento das cotas para mulheres e pessoas negras nas eleições anteriores. Além disso, será permitido o refinanciamento de dívidas dos partidos e de suas fundações nos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados. Por se tratar de uma emenda constitucional, a PEC será promulgada diretamente, sem possibilidade de veto ou sanção presidencial.
A relatoria da PEC 9/2023 é do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o texto determina que os repasses insuficientes para candidatos negros devem ser reaplicados nas próximas eleições. O senador Paulo Paim (PT) criticou a emenda:
“Na visão do Movimento Negro Brasileiro, significa um retrocesso em relação a todas as conquistas normativas que aprovamos aqui no Congresso. Eu diria, principalmente no Senado”, declarou o senador.
A PEC da Anistia foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na quarta-feira (14). A aprovação coincidiu com o início da campanha para as eleições municipais, que começaram na sexta-feira(16). Laura Astrolabio, advogada, integrante da Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político, mestre em políticas públicas e direitos humanos, e cofundadora da Tenda das Candidatas, avalia que os impactos da PEC 9/2023 já serão sentidos nas eleições municipais de 2024:
“Ser um dia antes do início das campanhas é muito sobre também tentar silenciar o barulho que candidaturas de mulheres e negros já estavam fazendo, devido à dificuldade em negociar verbas de financiamento de campanha com os partidos, garantindo uma maior tranquilidade para que possam seguir dando prioridade às candidaturas de homens brancos, cis e heterossexuais”, afirmou Laura.
Em abril de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 117/2022, que estabeleceu que os partidos deveriam destinar um percentual mínimo de 30% do financiamento para campanhas de mulheres e pessoas negras. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela distribuição proporcional do financiamento de campanhas eleitorais, respeitando o limite mínimo de 30% para mulheres.
“Quando a PEC diz que institui a obrigação dos partidos em destinar recursos para candidaturas de pessoas negras, parece até que essa obrigação não existia e que foi sumariamente descumprida por esses partidos, que já se autoanistiaram quatro vezes, contando com a mencionada PEC”, questiona Laura. Ela ressaltou que a não observância das ações afirmativas por parte dos partidos é uma prática comum.
Outras organizações também repudiam a PEC da Anistia
O Instituto Marielle Franco se pronunciou sobre a aprovação da PEC, afirmando que a medida fragiliza a democracia brasileira, reduz a integridade dos partidos e desconsidera a luta contra o racismo e a desigualdade de gênero na política.
A ONG Transparência Brasil, divulgou uma nota de repúdio a aprovação, para a organização uma proposta como essa não pode ser votada sem discussão com a sociedade civil.
“A sociedade civil repudia a aprovação desse projeto que representa um dos maiores retrocessos para a democracia brasileira e para a saúde do sistema político vigente. Um assunto de tamanha relevância, com forte impacto na democracia brasileira, não poderia ter sido aprovado de forma tão pouco transparente, participativa e açodada”, declarou a Transparência Brasil.
