O medicamento é utilizado para realização do aborto, e possui no Brasil uma das regulações mais restritivas do mundo relacionadas ao seu uso

Da Redação

Fim das restrições ao uso e comercialização do misoprostrol. É o que solicita uma petição redigita durante o I Fórum Latino-Americano de Serviços de Aborto Legal, conduzido por profissionais da saúde de toda a região. O objetivo é pressionar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a retirar as restrições ao medicamento que traz eficácia e segurança para a realização do procedimento do aborto.

O manifestado alega que as restrições vigentes desrespeitam as garantias constitucionais como direito à saúde e à vida das mulheres brasileiras e violam os direitos humanos fundamentais firmados em tratados internacionais. Direito à vida, à não discriminação, o direito de desfrutar do progresso científico, o direito de desfrutar o mais alto padrão de saúde, com acesso ao cuidado em saúde de qualidade e aos medicamentos essenciais.

E solicita que, no Brasil, o misoprostol seja disponibilizado aos serviços de saúde de todos os níveis de atenção (unidades básicas de saúde e de saúde da família, unidades de pronto atendimento, hospitais e maternidades), sem qualquer restrição além daquelas relativas aos medicamentos de controle especial.

O evento aconteceu entre os dias 18 e 19 de fevereiro, de modo virtual, e contou com especialistas do Brasil e de toda a América Latina. Foi promovido por Católicas pelo Direito de Decidir (CDD), Anis – Instituto de Bioética, Rede Médica pelo Direito de Decidir (Global Doctors for Choice/Brasil), CEPIA (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação) e Casa das Mulheres da Maré. O apoio à realização conta com a Fòs Feminista, Fundação Heinrich Böll e Ipas. 

Restrições

O manifesto destaca também que o Brasil possui uma das regulações mais restritivas do mundo relacionadas ao uso do misoprostol. Entre países da África, Ásia e América Latina, o Brasil equipara-se apenas ao Vietnam entre os que possuem maior restrição ao acesso ao aborto medicamentoso no mundo. No entanto, no Vietnam, há o registro da mifepristona, indisponível no Brasil, o que torna a regulação brasileira ainda mais restritiva que a do país asiático. 

Entre os argumentos apresentados no documento redigido durante o Fórum para encerrar as restrições, que estão vigentes desde 1998 por meio da Portaria 344/1998, estão o conjunto de evidências científicas sobre a segurança e eficácia do medicamento disponível hoje. Material que não existia na época em que a Portaria 344 foi decretada.

Em virtude dessas evidências científicas acumuladas ao longo dos anos, o misoprostol foi incluído na Lista de Medicamentos Essenciais da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2005. Também baseada em dados de eficácia e segurança, a OMS removeu a necessidade de supervisão especializada para a administração do combo mifepristona/misoprostol na revisão de 2019 da Lista de Medicamentos Essenciais.

Impactos

Apesar das restrições, metade dos abortos ilegais no país são realizados a partir deste remédio. Diante disso, as limitações acabam servindo apenas para sustentar o mercado clandestino. O que expõe essas mulheres ao risco de consumir fármacos falsificados ou de qualidade duvidosa, colocando suas vidas em risco.

De acordo com um relatório do Ministério da Saúde, de 2008 a 2017, o SUS gastou R$ 486 milhões com internações para tratar as complicações do aborto, sendo 75% deles provocados. Nesse período, 2,1 milhões de mulheres foram internadas.

E são as mulheres negras as mais impactadas pelas políticas que criminalizam o procedimento. Dados coletados pelo dossiê Mulheres Negras e Justiça Reprodutiva, realizado pela ONG Criola, nos anos de 2020 e 2021, revelam que as mulheres negras correspondem a 45,21% das mortes por aborto no período, ante 17,81% de mulheres brancas.

O estudo reúne dados nacionais e do estado do Rio de Janeiro referentes a Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DHESCAs) e Direitos Sexuais e Reprodutivos (DSDR) da população negra, especialmente de mulheres.

Para acessar o manifesto completo e assinar a petição, clique aqui.