Por Karla Souza
Uma iniciativa que prevê assistência humanitária imediata às “vítimas inocentes” de disparos durante ações de segurança pública está tramitando na Assembleia Legislativa da Bahia. O Projeto de Lei 25.771/2025, chamado de PL Ana Luiza, determina suporte emergencial de renda, acompanhamento psicológico, assistência médica e social, além de acesso à Defensoria Pública.
O benefício financeiro deve alcançar até cinco familiares que conviviam com a vítima, no valor de um salário mínimo mensal por até 12 meses. A medida pode ser adotada de forma cautelar quando o laudo pericial sobre a origem do disparo não for emitido em até 90 dias, sem prejuízo das investigações. A proposta também torna obrigatória a utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança, com aumento do suporte de renda caso não haja registro audiovisual da operação.
O nome do projeto remete ao caso de Ana Luiza Silva dos Santos de Jesus, jovem negra de 19 anos, assassinada em abril no bairro da Engomadeira, na capital baiana. A estudante caminhava para casa depois de visitar uma amiga quando foi atingida por um tiro nas costas durante uma ação policial.
Apenas no último mês de setembro em Salvador e Região Metropolitana foram registrados 105 tiroteios. Desse total, 51% ocorreram durante operações policiais. Ao todo, 93 pessoas foram mortas e 25 ficaram feridas. Das vítimas identificadas, mais da metade (54) eram pessoas negras. Os dados são do relatório mensal do Instituto Fogo Cruzado.
Audiência Pública na Alba
A autora do PL, deputada estadual Olívia Santana (PCdoB), convocou uma audiência pública para discutir a proposição. A atividade acontece nesta quarta-feira (29), às 9h, no auditório da Casa, no Centro Administrativo, em Salvador (BA). Olívia defende que o Estado precisa reconhecer e agir diante do impacto gerado por ações policiais que interrompem trajetórias e produzem desestruturação familiar. O texto cria ainda um Comitê Permanente para monitorar e propor aprimoramentos à política, com participação de órgãos governamentais e sociedade civil.
A proposta dialoga com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a responsabilidade do poder público por mortes e ferimentos causados por tiros disparados por agentes do Estado em operações. Também segue parâmetros internacionais de apoio a vítimas de violência institucional, a exemplo de iniciativas existentes nos Estados Unidos, Europa e América Latina.
Segundo os números do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 91,1% das vítimas da letalidade policial são homens, 79% são negros e 48,5% têm até 29 anos.
Relembre o caso
Segundo denúncia do Ministério Público da Bahia, encaminhada no último dia 10 de outubro, os agentes que estavam na Engomadeira no dia 13 de abril de 2025, um domingo, dispararam contra um homem desarmado que fugia por uma das vielas da comunidade, mesmo percebendo a presença de moradores na rota de tiro.
Estudante do terceiro semestre de Estética, Ana Luiza foi atingida por um disparo nas costas. Ela chegou a ser levada para uma viatura sob protestos de vizinhos que testemunharam a ação e registraram imagens de bombas de gás lançadas contra quem questionava os disparos. Ela foi encaminhada ao Hospital Roberto Santos e morreu em seguida. Os policiais envolvidos foram denunciados por homicídio com risco comum e recurso que impossibilitou defesa da vítima. O MP solicitou a prisão preventiva dos três agentes do Pelotão de Emprego Tático Operacional da 23ª CIPM.
Dados do Fórum Permanente pela Redução da Letalidade Policial na Bahia indicam que 97% das pessoas mortas por ações policiais em Salvador, no período de 2020 a 2022, eram negras. Entre elas, 91% tinham de 15 a 29 anos e viviam em bairros periféricos da cidade.
