Da Redação
Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que propõe a responsabilização do Estado pela reparação e assistência a vítimas de ações policiais durante operações de segurança pública. Segundo a autora do PL, a deputada Olívia Santana (PC do B), a medida busca garantir uma resposta rápida, humanizada e intersetorial, com foco na dignidade das vítimas.
Entre as medidas previstas, está um suporte emergencial de renda, assistência social, médica e psicológica a pessoas ou famílias atingidas por disparos de arma de fogo durante operações policiais. Apoio que deve ser concedido por vítima atingida, independentemente do desfecho da ocorrência.
No caso do suporte emergencial de renda, se aprovado, o projeto prevê o valor equivalente a um salário mínimo mensal, pelo período de até 12 meses consecutivos. Poderão ser contempladas até cinco pessoas da família nuclear da vítima direta dos disparos de armas de fogo em operações policiais, desde que comprovem, união estável, casamento ou grau de parentesco até terceiro grau, em linha reta ou colateral, e convivam no mesmo domicílio.
De acordo com o projeto, para se ter direito ao suporte, é necessário a emissão de laudo técnico pericial que conclua pela probabilidade ou certeza de que o projétil que atingiu a vítima é proveniente de arma de fogo de uso dos agentes de segurança do estado. Laudo que deve ser emitido pelos órgãos competentes em até 90 dias contados da instauração formal do processo investigativo. Caso contrário, o apoio previsto na proposição poderá ser concedido de forma cautelar, enquanto perdurar a apuração dos fatos.
Para os casos de morte de civis em decorrência de ações policiais, o PL propõe que o Estado deverá, de forma cautelar, imediata e prioritária, garantir o auxílio funeral e, sem prejuízo da apuração de responsabilidades, a reparação provisória aos familiares da vítima, incluindo atendimento médico e hospitalar, acompanhamento psicológico, assistência social, além de assistência jurídica e pecuniária.
O texto em análise torna obrigatório ainda o uso de câmeras corporais pelos policiais. “A ausência de imagens de câmeras corporais na operação ensejará o aumento do suporte emergencial de renda em 30%, sem prejuízo das investigações administrativas, cíveis e penais”, afirma.
Para fiscalizar as medidas previstas, Olívia propõe por fim a criação do Comitê Permanente de Acompanhamento e Cumprimento da Lei, com a finalidade de monitorar e propor aperfeiçoamento. O órgão seria composto por representantes de 10 instituições. O texto prevê o mínimo de 5% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para o custeio do suporte emergencial de renda.
Na justificativa da matéria legislativa, a deputada chama atenção para casos de mortes de civis durante as ações policiais em toda a Bahia. “Casos recentes amplamente divulgados pela sociedade civil e pela imprensa demonstram a gravidade das ações policiais que resultam em mortes de civis, muitas vezes sem uso proporcional da força ou sem registros audiovisuais, o que dificulta a apuração objetiva dos fatos e acentua o sentimento de insegurança em comunidades vulnerabilizadas”, argumenta.
Vale ressaltar que de acordo com a quinta edição do boletim Pele Alvo: Mortes Que Revelam Um Padrão, lançado pela Rede de Observatórios da Segurança em novembro de 2024, a polícia baiana lidera o número de mortes por intervenção do Estado no país. Em 2023 foram 1.702 vítimas – único estado entre os monitorados a ultrapassar a marca de 1 mil casos em 2023. Um assasinato cometido pela polícia a cada 07 horas. O relatório aponta que as forças de segurança da Bahia são responsáveis por 47,5% das mortes de pessoas negras em ações policiais de todos os nove estados analisados. Os jovens negros são os mais atingidos pela letalidade policial: em 62% dos casos, as vítimas tinham entre 18 e 29 anos. Em 102 situações, as vítimas tinham entre 12 e 17 anos. Homens são as vítimas em 99,5% dos casos.
Entre os casos recentes, está o da estudante Ana Luíza Silva dos Santos, de 19 anos, que foi brutalmente assassinada pela PM baiana no último dia 13 de abril após ser atingida por um disparo durante uma ação policial no bairro da Engomadeira, em Salvador (BA). O caso ocorreu durante uma operação de agentes da 23ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM).
O projeto de Olívia Santana se apoia ainda na decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 11 de abril de 2024, que determinou que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por mortes ou ferimentos causados por disparos de armas de fogo durante operações de segurança pública.
