Movimentos sociais fazem ato público e lançam documentos contra o regime de urgência de alteração na Lei de Segurança Nacional

O Projeto de Lei 6764/2002 revoga a Lei de Segurança Nacional e define os crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal

Por Andressa Franco e Alane Reis

Imagem: Globonews/Reprodução

Mais de 100 organizações da sociedade civil brasileira se reuniu na manhã desta terça-feira (20) em um ato público virtual contra a urgência do Projeto de Lei (PL) 6764/2002, que aguarda votação na Câmara dos Deputados e revoga a Lei de Segurança Nacional, redigida durante a Ditadura Militar (1968-1985), definindo os crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal.

As dezenas de falas realizadas no ato defendiam que esta é mais uma tentativa de criminalização dos movimentos sociais; denunciaram a falta de diálogo com a sociedade civil organizada para alteração da lei; e que diante da crise sanitária e social que atualmente mata no Brasil mais de 4 mil pessoas vítimas da covid-19, é evidente que este regime de urgência esconde intenções antidemocráticas.

O PL 6764/02 tramitou na Câmara de 2002 a 2008, se mantendo estagnado até 24 de março deste ano, quando a relatora do projeto, a deputada federal Margarete Coelho (PP/PI), e o deputado Hugo Motta (Republicanos/PB) apresentaram um requerimento de urgência para análise da proposta, que entrou na pauta da Casa na última terça-feira (13).

Além do ato, a articulação de organizações já lançou dois documentos que organizam argumentos contra o PL: a carta aberta “Votação do PL 6764/2002: Não ao regime de urgência!”, lançada no dia 8 de abril; e o “Manifesto ato PL 6764/2002 – Não ao regime de urgência!”, lançado nesta terça-feira (20), durante o ato. Ambos os documentos exigem a não aprovação da votação do Projeto de Lei em regime de urgência, e solicitam reunião entre a sociedade civil e a relatora do PL, além de audiências públicas a fim de garantir o amplo debate com a sociedade.

“Um projeto que pode afetar diretamente as liberdades fundamentais e incide em criminalização de condutas e debates sobre a democracia em si, com impacto direto em toda a sociedade, demanda amplo e plural debate prévio e consulta com a sociedade civil, especialmente considerando que pode afetar de maneira intensa direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de protesto”, diz um trecho da carta.

É também uma preocupação das entidades envolvidas, a garantia dos direitos de liberdade no atual momento de crescente violência política, ataques contra defensores e defensoras dos direitos humanos e da criminalização de movimentos sociais.

Os ativistas disseram ainda que o foco dos parlamentares no momento deveria estar voltado para o combate à pandemia, atendendo às necessidades básicas da população e fortalecendo a saúde pública para salvar vidas.

Algumas organizações que assinam os documentos

1. Terra de Direitos
2. ARTIGO 19
3. Justiça Global
4. Anistia Internacional Brasil
5. Movimento Negro Unificado
6. Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
7. ABGLT 8. Coalizão Direitos na Rede
8. Grupo Tortura Nunca Mais – RJ
9. Rede Justiça Criminal
10. Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
11. AATR-BA – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia
12. ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
13. ABL- Articulação Brasileira de Lésbicas
14. ABRA – Associação Brasileira de Reforma Agrária
15. ABRAI – Associação Brasileira de Intersexos
16. Ação Educativa
17. ADUFRJ – Sindicato dos professores da UFRJ
18. Amigos da Terra Brasil
19. ANDES-SN – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
20. Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB)
21. Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH
22. ArtJovem LGBT
23. Associação Comunitária Monte Azul
24. Associação Cultural José Martí – Baixada Santista
25. Associação Grupo Cultural Modjumba Axe
26. Associação Juízes para a Democracia – AJD
27. Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP
28. Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA
29. Associação Pano de Roda
30. Atelier Rosa Alves
31. CAFELI – Grupo de Estudos Caixa de Ferramentas para a Liberdade
32. Casa no Meio do Mundo
33. Católicas pelo Direito de Decidir
34. Central de Movimentos Populares CMP Brasil
35. Central Nacional LGBT Brasil
36. Centro de Educação e Assessoria Popular – CEFAP Campinas
37. Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio
38. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
39. Centro Popular de Direitos Humanos
40. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
41. Coalizão Direitos Valem Mais – pelo fim do Teto de Gastos e por uma nova economia
42. Coletivo Favela no Poder
43. Coletivo MARÉ 0800 45. Coletivo Mulheres Aflitas Maria da Penha
44. Coletivo-Rj Memória, Verdade, Justiça e Reparação
45. Comissão de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Antropologia (CDH/ABA)
46. Comissão Pastoral da Terra
47. CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos
48. Conectas Direitos Humanos
49. Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil – CONTRAF BRASIL/CUT
50. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
51. CRIOLA
52. Direitos em Movimento – UFPR
53. Diversas feministas – MS
54. Educafro Rio
55. Eu sou Eu A ferrugem
56. FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
57. Fórum Cearense de Mulheres – AMB
58. FORUM HIP HOP MSP
59. Fórum Permanente pela Igualdade Racial (FOPIR)
60. Frente Ampla pelos Direitos Humanos – FADDH
61. Frente Estadual pelo Desencarceramento – RJ
62. Fundação Grupo Esquel Brasil
63. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
64. Gestos (soropositividade, comunicação, gênero)
65. Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos
66. IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
67. INESC – Instituto de estudos socioeconômicos
68. Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial-Baixada Fluminense-RJ
69. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase
70. Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH
71. Instituto Nossa Ilhéus
72. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
73. Instituto Socioambiental – ISA
74. Instituto Soma Brasil
75. Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC
76. Instituto Vladimir Herzog
77. JRO Desenvolvimento
78. Kurytiba Metropole
79. Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ
80. Levante Popular da Juventude
81. Liga Brasileira de Lésbicas
82. Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro
83. MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
84. MNU – Movimento Negro Unificado RJ
85. MNU – Movimento Negro Unificado SP
86. Movimenta Caxias
87. Movimento Arco Íris da Serra de Gravatá Pernambuco
88. Movimento Camponês Popular
89. Movimento de Mulheres Camponesas
90. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
91. Movimento dos Pequenos Agricultores
92. Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM
93. MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores
94. MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
95. Nádia Rebouças Consultoria
96. Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luisa Mahin – FND/UFRJ
97. Núcleo de Preservação da Memória Política
98. Odara – Instituto da Mulher Negra
99. Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil
100. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
101. Plataforma MROSC
102. Pretas do Alo Tietê
103. Projeto Colméia
104. Projeto Mulheres Nós na Luta
105. Rádio Radiola Livre
106. Rede AFRO LGBT
107. Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência da Baixada Fluminense
108. Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio
109. Rede Democracia e Participação
110. Rede Jubileu Sul
111. Rede Nacional de Negras e Negros
112. Rede Nacional de Promoção e Controle Social a Saúde, Cultura e Direitos de LesBIcas Negras / Rede Sapatà
113. Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares – RENAP
114. Redes da Maré
115. SAPÊ
116. SASP – Sindicato das Advogadas e Advogados de São Paulo
117. Socedade Santos Mártires
118. Themis Gênero Justiça e Direitos Humanos
119. Tortura Nunca Mais
120. Uneafro Brasil
121. Unegro – Caxias
122. Unegro – DV
123. Urbanicidade