O Projeto de Lei 6764/2002 revoga a Lei de Segurança Nacional e define os crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal

Por Andressa Franco e Alane Reis

Imagem: Globonews/Reprodução

Mais de 100 organizações da sociedade civil brasileira se reuniu na manhã desta terça-feira (20) em um ato público virtual contra a urgência do Projeto de Lei (PL) 6764/2002, que aguarda votação na Câmara dos Deputados e revoga a Lei de Segurança Nacional, redigida durante a Ditadura Militar (1968-1985), definindo os crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal.

As dezenas de falas realizadas no ato defendiam que esta é mais uma tentativa de criminalização dos movimentos sociais; denunciaram a falta de diálogo com a sociedade civil organizada para alteração da lei; e que diante da crise sanitária e social que atualmente mata no Brasil mais de 4 mil pessoas vítimas da covid-19, é evidente que este regime de urgência esconde intenções antidemocráticas.

O PL 6764/02 tramitou na Câmara de 2002 a 2008, se mantendo estagnado até 24 de março deste ano, quando a relatora do projeto, a deputada federal Margarete Coelho (PP/PI), e o deputado Hugo Motta (Republicanos/PB) apresentaram um requerimento de urgência para análise da proposta, que entrou na pauta da Casa na última terça-feira (13).

Além do ato, a articulação de organizações já lançou dois documentos que organizam argumentos contra o PL: a carta aberta “Votação do PL 6764/2002: Não ao regime de urgência!”, lançada no dia 8 de abril; e o “Manifesto ato PL 6764/2002 – Não ao regime de urgência!”, lançado nesta terça-feira (20), durante o ato. Ambos os documentos exigem a não aprovação da votação do Projeto de Lei em regime de urgência, e solicitam reunião entre a sociedade civil e a relatora do PL, além de audiências públicas a fim de garantir o amplo debate com a sociedade.

“Um projeto que pode afetar diretamente as liberdades fundamentais e incide em criminalização de condutas e debates sobre a democracia em si, com impacto direto em toda a sociedade, demanda amplo e plural debate prévio e consulta com a sociedade civil, especialmente considerando que pode afetar de maneira intensa direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de protesto”, diz um trecho da carta.

É também uma preocupação das entidades envolvidas, a garantia dos direitos de liberdade no atual momento de crescente violência política, ataques contra defensores e defensoras dos direitos humanos e da criminalização de movimentos sociais.

Os ativistas disseram ainda que o foco dos parlamentares no momento deveria estar voltado para o combate à pandemia, atendendo às necessidades básicas da população e fortalecendo a saúde pública para salvar vidas.

 

Algumas organizações que assinam os documentos

 

  1. Terra de Direitos
  2. ARTIGO 19
  3. Justiça Global
  4. Anistia Internacional Brasil
  5. Movimento Negro Unificado
  6. Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
  7. ABGLT 8. Coalizão Direitos na Rede
  8. Grupo Tortura Nunca Mais – RJ
  9. Rede Justiça Criminal
  10. Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
  11. AATR-BA – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia
  12. ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
  13. ABL- Articulação Brasileira de Lésbicas
  14. ABRA – Associação Brasileira de Reforma Agrária
  15. ABRAI – Associação Brasileira de Intersexos
  16. Ação Educativa
  17. ADUFRJ – Sindicato dos professores da UFRJ
  18. Amigos da Terra Brasil
  19. ANDES-SN – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
  20. Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB)
  21. Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH
  22. ArtJovem LGBT
  23. Associação Comunitária Monte Azul
  24. Associação Cultural José Martí – Baixada Santista
  25. Associação Grupo Cultural Modjumba Axe
  26. Associação Juízes para a Democracia – AJD
  27. Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP
  28. Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA
  29. Associação Pano de Roda
  30. Atelier Rosa Alves
  31. CAFELI – Grupo de Estudos Caixa de Ferramentas para a Liberdade
  32. Casa no Meio do Mundo
  33. Católicas pelo Direito de Decidir
  34. Central de Movimentos Populares CMP Brasil
  35. Central Nacional LGBT Brasil
  36. Centro de Educação e Assessoria Popular – CEFAP Campinas
  37. Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio
  38. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
  39. Centro Popular de Direitos Humanos
  40. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
  41. Coalizão Direitos Valem Mais – pelo fim do Teto de Gastos e por uma nova economia
  42. Coletivo Favela no Poder
  43. Coletivo MARÉ 0800 45. Coletivo Mulheres Aflitas Maria da Penha
  44. Coletivo-Rj Memória, Verdade, Justiça e Reparação
  45. Comissão de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Antropologia (CDH/ABA)
  46. Comissão Pastoral da Terra
  47. CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos
  48. Conectas Direitos Humanos
  49. Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil – CONTRAF BRASIL/CUT
  50. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
  51. CRIOLA
  52. Direitos em Movimento – UFPR
  53. Diversas feministas – MS
  54. Educafro Rio
  55. Eu sou Eu A ferrugem
  56. FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
  57. Fórum Cearense de Mulheres – AMB
  58. FORUM HIP HOP MSP
  59. Fórum Permanente pela Igualdade Racial (FOPIR)
  60. Frente Ampla pelos Direitos Humanos – FADDH
  61. Frente Estadual pelo Desencarceramento – RJ
  62. Fundação Grupo Esquel Brasil
  63. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
  64. Gestos (soropositividade, comunicação, gênero)
  65. Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos
  66. IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
  67. INESC – Instituto de estudos socioeconômicos
  68. Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial-Baixada Fluminense-RJ
  69. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase
  70. Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH
  71. Instituto Nossa Ilhéus
  72. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
  73. Instituto Socioambiental – ISA
  74. Instituto Soma Brasil
  75. Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC
  76. Instituto Vladimir Herzog
  77. JRO Desenvolvimento
  78. Kurytiba Metropole
  79. Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ
  80. Levante Popular da Juventude
  81. Liga Brasileira de Lésbicas
  82. Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro
  83. MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
  84. MNU – Movimento Negro Unificado RJ
  85. MNU – Movimento Negro Unificado SP
  86. Movimenta Caxias
  87. Movimento Arco Íris da Serra de Gravatá Pernambuco
  88. Movimento Camponês Popular
  89. Movimento de Mulheres Camponesas
  90. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
  91. Movimento dos Pequenos Agricultores
  92. Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM
  93. MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores
  94. MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
  95. Nádia Rebouças Consultoria
  96. Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luisa Mahin – FND/UFRJ
  97. Núcleo de Preservação da Memória Política
  98. Odara – Instituto da Mulher Negra
  99. Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil
  100. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
  101. Plataforma MROSC
  102. Pretas do Alo Tietê
  103. Projeto Colméia
  104. Projeto Mulheres Nós na Luta
  105. Rádio Radiola Livre
  106. Rede AFRO LGBT
  107. Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência da Baixada Fluminense
  108. Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio
  109. Rede Democracia e Participação
  110. Rede Jubileu Sul
  111. Rede Nacional de Negras e Negros
  112. Rede Nacional de Promoção e Controle Social a Saúde, Cultura e Direitos de LesBIcas Negras / Rede Sapatà
  113. Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares – RENAP
  114. Redes da Maré
  115. SAPÊ
  116. SASP – Sindicato das Advogadas e Advogados de São Paulo
  117. Socedade Santos Mártires
  118. Themis Gênero Justiça e Direitos Humanos
  119. Tortura Nunca Mais
  120. Uneafro Brasil
  121. Unegro – Caxias
  122. Unegro – DV
  123. Urbanicidade