Por Catiane Pereira*
Menos de 24 horas após a aprovação, na Câmara dos Deputados, da proposta que extingue a escala 6×1, uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada no Senado reacendeu o debate sobre jornada de trabalho e direitos trabalhistas no país. Apelidada de “escala 7×0”, a PEC 12/2026 propõe um regime flexível de contratação baseado em horas trabalhadas e tem sido alvo de questionamentos por abrir caminho para redução proporcional de salários e enfraquecimento da negociação coletiva.
Protocolada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), a proposta prevê que trabalhadores possam optar entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um novo modelo. Nesse formato, remuneração, férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais direitos passariam a ser calculados de forma proporcional ao número de horas efetivamente trabalhadas.
O texto também estabelece que acordos individuais entre empregador e empregado possam prevalecer sobre convenções e acordos coletivos firmados por sindicatos, um dos pontos mais criticados por especialistas em direito do trabalho e entidades sindicais.
Na prática, a proposta permitiria contratos por hora e redução proporcional da remuneração em caso de diminuição da carga horária semanal. Um trabalhador que hoje recebe salário integral para cumprir jornada de 44 horas semanais, por exemplo, poderia passar a receber menos caso aderisse a uma jornada reduzida, diferentemente da PEC aprovada pela Câmara, que prevê redução da jornada sem corte salarial.
Na justificativa apresentada ao Senado, Rogério Marinho argumenta que a proposta amplia a autonomia dos trabalhadores. Segundo o texto, o novo regime permitiria ao empregado adaptar sua rotina às próprias necessidades e às demandas do mercado de trabalho.
Para parlamentares contrários e representantes do movimento sindical, no entanto, a proposta representa uma tentativa de flexibilização das relações de trabalho em um contexto de crescente precarização do emprego no Brasil.
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) classificou a PEC como uma ameaça aos direitos historicamente conquistados pela classe trabalhadora. Nas redes sociais, a parlamentar afirmou que a medida “acaba com a CLT” ao permitir jornadas que poderiam, na prática, eliminar a garantia mínima de descanso semanal e transferir ao trabalhador o custo da flexibilização.
A crítica se concentra, sobretudo, no argumento da “livre escolha”. Em um mercado de trabalho marcado por desemprego, informalidade e relações assimétricas entre patrões e empregados, a possibilidade de negociação individual tende a favorecer o empregador, reduzindo o poder de barganha do trabalhador.
A proposta foi assinada por 37 senadores de partidos como PL, Progressistas, Republicanos, PSD, Podemos, União Brasil, Novo e PSDB. Entre os signatários estão Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Sergio Moro (PL-PR), Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS).
A repercussão negativa também tem se refletido na consulta pública aberta no portal e-Cidadania do Senado. Até a noite desta segunda-feira (1º), a maioria esmagadora dos votos registrados era contrária à proposta, sinalizando resistência popular ao texto.
A PEC que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1 ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ser aprovada em dois turnos no plenário. Já a PEC 12/2026 deve tramitar paralelamente e se tornou mais um capítulo da disputa política em torno da regulação do trabalho no país.
*Com informações de Metrópoles e ICL Notícias
