Por Catiane Pereira*
A Bancada Negra da Câmara dos Deputados lançou nesta terça-feira (13) a campanha “Nem mais um dia! Reparação já!”, iniciativa que busca ampliar a pressão popular e institucional pela aprovação da PEC 27/2024, conhecida como PEC da Reparação. A proposta prevê a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial e inclui, na Constituição Federal, um capítulo específico voltado ao enfrentamento ao racismo.
O lançamento ocorreu no mesmo dia em que a assinatura da Lei Áurea completou 138 anos. Nas últimas décadas, o 13 de maio passou a ser ressignificado por movimentos negros como uma data de denúncia das desigualdades raciais persistentes após a abolição formal da escravidão no Brasil.
A campanha é articulada pela Coalizão Negra por Direitos e pela Bancada Negra, e conta com ações nas redes sociais e com um site com informações sobre a proposta, formas de financiamento e argumentos em defesa da reparação histórica da população negra.
“O Estado brasileiro tem uma dívida histórica com a população negra. Depois de quase quatro séculos de escravização, a abolição foi incompleta”, afirma o texto de apresentação da campanha.
Além de reunir conteúdos explicativos, o site também disponibiliza uma petição pública em apoio à proposta, numa tentativa de ampliar a mobilização social pela votação da PEC no Congresso Nacional.
A proposta chegou a entrar na pauta da Câmara dos Deputados em março deste ano, mas acabou retirada antes da votação. No próximo dia 28 de maio, uma audiência pública sobre o tema será realizada na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
O que a PEC da Reparação propõe
Entre os principais pontos da PEC está a transformação das políticas de promoção da igualdade racial em ações permanentes e transversais do Estado brasileiro. O texto também prevê o reconhecimento das comunidades quilombolas, a regularização de territórios tradicionais e a valorização das religiões de matriz africana como patrimônio cultural brasileiro.
A proposta ainda cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), estrutura que reuniria União, estados, municípios e sociedade civil para implementar políticas públicas voltadas ao enfrentamento das desigualdades raciais.
Outro eixo central da PEC é a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). A previsão é que o fundo receba R$ 1 bilhão por ano, durante 20 anos, totalizando R$ 20 bilhões destinados a ações de inclusão econômica, empreendedorismo negro, iniciativas culturais e educacionais e programas de combate ao racismo.
Segundo o texto da proposta, os recursos seriam protegidos contra contingenciamentos e poderiam ser complementados por verbas oriundas de condenações judiciais por racismo, multas por trabalho análogo à escravidão, doações nacionais e internacionais e programas reparatórios públicos e privados.
Em entrevista ao jornal O Globo, Douglas Belchior, integrante da Coalizão Negra por Direitos e da Uneafro Brasil, declarou que a resistência à proposta revela prioridades históricas do Estado brasileiro. “O Brasil aprovou um orçamento de quase R$ 5,9 trilhões para 2025. Mas quando o povo negro reivindica R$ 1 bilhão por ano durante 20 anos para reparação histórica, apenas 0,02% do orçamento federal, dizem que é inviável.”
A PEC prevê que a gestão do fundo seja acompanhada por um conselho deliberativo com participação da sociedade civil, responsável por contribuir na formulação, monitoramento e avaliação das políticas financiadas.
*Com informações do Alma Preta e O Globo.
