Por Patrícia Rosa*
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos neste dia 13 de julho, em um contexto histórico de ameaça aos seus princípios. O que era para ser uma comemoração dá lugar ao alerta, pois foram retomadas as discussões sobre a PEC 32/2015, conhecida como PEC da Maioridade Penal. O texto visa alterar a Constituição e reduzir de 18 para 16 anos a faixa etária mínima para responsabilização penal.
O ECA é um conjunto de normas, um marco legal baseado na Lei nº 8.069/1990, que estabelece os direitos e as garantias na infância e adolescência no Brasil. O Estatuto foi criado com base na necessidade da proteção integral de menores de 18 anos, considerando-os pessoas em fase de desenvolvimento. A legislação prevê as principais diretrizes para garantir a implementação das políticas públicas necessárias à garantia dos direitos desse grupo.
O artigo 104 do dispositivo estabelece que adolescentes devem responder por seus atos infracionais por meio de medidas socioeducativas. Sendo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) o conjunto de políticas, órgãos e instituições voltados à ressocialização de adolescentes de 12 a 18 anos que cometeram atos infracionais.
Elis Freire, jornalista, ativista do movimento negro e educadora de referência do projeto Juventude Negra e Participação Política, da Cipó – Comunicação Interativa, avalia que a PEC 32/2015 é um ataque ao ECA, além de representar um alerta que evidencia o seu enfraquecimento. Para ela, é também um chamado para fortalecê-lo, “dar mais visibilidade a ele, na medida em que está sendo destituído e ameaçado em seu cumprimento”.
Criação da comissão especial para analisar a PEC
Na última segunda-feira (6), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação de uma comissão especial para analisar o conteúdo da PEC, e designou Aloísio Mendes (Republicanos-MA) como presidente. O deputado Mendonça Filho (PL-PE) será o relator da comissão, que deve ser instalada na segunda semana de agosto.
A criação da comissão aconteceu após a aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho deste ano, onde foram contabilizados 44 votos a favor e 18 contra. Quando foi apresentada, em maio de 2015, pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a medida previa a plena maioridade civil (o que incluiria casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação) e penal aos maiores de 16 anos. O parecer passou por alterações, limitando a PEC exclusivamente à punição criminal. Na época, o autor da proposta explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que a PEC tratasse apenas de um assunto, evitando “confusão jurídica”.
Para Elis Freire, o texto parte de um pressuposto fundamentalmente equivocado e insustentável. “Não deveria ser possível aprovar uma proposta que altera consensos internacionais sobre direitos humanos e relativiza princípios que deveriam ser considerados cláusulas pétreas da nossa Constituição, que não deveriam sofrer alteração. Essa aprovação inicial representa um grande retrocesso para os direitos das crianças e dos adolescentes, garantidos pelo ECA.”
Posições contrárias à PEC
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) se colocou contrária à alteração da idade de responsabilização criminal, classificando a medida como uma solução supostamente simples, mas falsa, para enfrentar o problema da falta de segurança pública no Brasil. Ela citou um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aponta uma taxa de retorno de 23,9% entre adolescentes que passaram pelo sistema socioeducativo, enquanto, no sistema prisional, a taxa chega a 42,5%, no período entre janeiro de 2015 e junho de 2019.
Para Taliria Petrone (PSOL-RJ), a possível redução é uma forma de continuar “enxugando sangue” e desprotegendo uma parcela da juventude brasileira.
“Vamos jogar no lixo o ECA, que protege os adolescentes mais vulneráveis, sem resolver a violência. E, ao mesmo tempo, estamos fazendo essa vergonha, mentindo para o povo brasileiro.”
Manifestando preocupação diante das discussões, o UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) declarou que expandir o sistema prisional para adolescentes, em vez de reduzir a violência, pode agravar os níveis de criminalidade no país, além de submetê-los a condições que dificultam sua reabilitação.
“Já responsabilizá-los por meio de um sistema específico e de acordo com sua idade, como proposto pelo sistema socioeducativo, funciona melhor para afastá-los da criminalidade, diminuir a reincidência e, consequentemente, melhorar a segurança pública.”
Juventude sob risco
Meninos e meninas são muito mais vítimas do que autores de violência. Dados produzidos pelo UNICEF Brasil e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apontam que, no período de 2020 a 2023, mais de 15 mil meninos e meninas de 0 a 19 anos foram assassinados no Brasil. O levantamento revela que 90% das vítimas eram meninos e 82,9% eram negras.
A ativista Elis Freire reforça que adotar tal medida significaria validar uma tese cruel, desprovida de embasamento técnico e sem sustentação em estudos internacionais.
“Esse movimento fragiliza a democracia brasileira e compromete o entendimento sobre a necessidade de garantia de direitos fundamentais. Consequentemente, perpetua-se a revitimização e a marginalização do jovem, privando-o do suporte institucional, educacional, cultural e social que lhe é de direito”, finaliza.
Com Informações da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados*
