
PEC da Maioridade Penal tramita na Câmara dos Deputados enquanto Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos
A proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal avança na Câmara enquanto especialistas apontam riscos de retrocesso ao ECA e à proteção integral da juventude










