Por Jamile Novaes*
Na última quarta-feira (12), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou contra a aplicação da prescrição de cinco anos em uma ação civil pública que busca reparação do Estado pelo episódio que ficou conhecido como “Crimes de Maio”. Com a decisão, a ação volta a tramitar em primeira instância na Justiça paulista, onde serão analisados os pedidos de indenização contra o estado de São Paulo.
Entre 12 e 21 de maio de 2006, uma série de confrontos entre as forças policiais do estado e o Primeiro Comando da Capital (PCC) resultou em mais de 500 pessoas mortas, 110 feridas e, pelo menos, quatro desaparecimentos forçados.
Investigações do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) apontaram que, ao responder aos ataques da organização criminosa, os agentes teriam executado civis, em sua maioria, jovens negros e moradores de periferias. A ação civil pública apresentada pelo órgão em 2018 reúne pedidos de reparação individual e coletiva, incluindo danos, assistência, preservação da memória e medidas de não repetição.
Embora as ações contra o Estado estejam sujeitas ao prazo legal de cinco anos, o relator, ministro Teodoro Silva, argumentou que esse limite não pode impedir a efetivação dos direitos garantidos por meio da Constituição Federal e de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
A decisão do STJ reconheceu os Crimes de Maio como um episódio de grave violação dos direitos humanos, por envolver denúncias de execuções sumárias, desaparecimentos, possível participação ou omissão de agentes estatais e falhas graves nas investigações.
Os magistrados também levaram em consideração a Recomendação nº 123/2022, que orienta a “observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.”
Nas redes sociais, o Movimento Mães de Maio, rede criada por mães e familiares de vítimas dos Crimes de Maio, afirmou que a decisão “representa um marco para os direitos à memória, à verdade, à justiça e à reparação das vítimas e de seus familiares”.
A publicação pontuou ainda que o movimento, junto à organização Conectas Direitos Humanos, atuou no processo defendendo a responsabilização do Estado. “O precedente fortalece a proteção aos direitos humanos e o enfrentamento à impunidade em casos de violência estatal”, concluiu.
